25 mar Organizações apontam avanços e riscos em resolução do TSE sobre eleições de 2026

O Aláfia Lab, em parceria com a ARTIGO 19 Brasil e América do Sul e o Instituto de Referência em Internet e Sociedade (IRIS), lança uma nota técnica que analisa as mudanças trazidas pela Resolução 23.755/2026 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que atualiza as regras de propaganda eleitoral na internet para as Eleições 2026 (Resolução 23.610/2019).

A publicação sistematiza avanços, ambiguidades e pontos de atenção presentes na nova redação da Resolução, destacando como essas mudanças podem afetar a liberdade de expressão, a integridade do processo eleitoral e a atuação das plataformas digitais.

Entre os avanços identificados, o documento ressalta:

• A proibição dos “campeonatos de cortes”, prática que remunerava usuários para impulsionar artificialmente conteúdos político-eleitorais.
• O estabelecimento de regras específicas para o uso de inteligência artificial generativa, incluindo a vedação a recomendações automatizadas de candidaturas e a proibição expressa de criação de deep nudes.
• Novas obrigações de transparência e a exigência de que plataformas criem mecanismos de identificação de conteúdos impulsionados e produzidos por IA.
• A criação de planos de conformidade pelos provedores de aplicações (como plataformas de redes sociais), a fim de que o TSE possa fiscalizar o cumprimento das obirgações previstas pela Resolução; e a possibilidade de acordos entre tribunais eleitorais e universidades para fortalecer perícias em ilícitos digitais.
• O reconhecimento do devido processo na moderação de conteúdo, ainda que limitado, garantindo notificação, justificativa e direito de recurso para usuários afetados.

A nota também aponta riscos e lacunas que requerem maior esclarecimento da Justiça Eleitoral, como:

• O risco de inversão indevida do ônus da prova em disputas envolvendo conteúdos sintéticos, o que pode ser usado para contestar materiais legítimos.
• Conceito impreciso de deep fake, sendo difícil interpretar que tipo de conteúdo produzido por IA está proibido.
• Inconsistências no modelo de responsabilidade civil das plataformas, especialmente diante das teses vinculantes recentes do Supremo Tribunal Federal.
• Falta de clareza em torno de regras para remoção de perfis falsos.
• A necessidade de ampliar a proteção contra violência política de gênero para além das mulheres cis, abrangendo também pessoas trans, travestis e outras identidades LGBTQIA+.
• O potencial pouco explorado do repositório de decisões do TSE, que demanda mais transparência, padronização e usabilidade.
• A ampliação do período de proibição para publicações de conteúdos sintéticos em “boca de urna digital”, marcada por redação potencialmente ambígua

A publicação da nota marca o compromisso do Aláfia Lab em contribuir para o aperfeiçoamento das resoluções eleitorais. Além da análise apresentada no documento, o Aláfia também participou diretamente do processo de construção e aprimoramento das regras eleitorais. No âmbito da consulta pública promovida pelo TSE, a organização submeteu contribuições voltadas ao uso de inteligência artificial, ao impulsionamento de conteúdo e às responsabilidades dos provedores de aplicações, com base em evidências produzidas por suas pesquisas e pela atuação do Observatório IA nas Eleições. 

A nota técnica completa está disponível para consulta pública e busca contribuir com o debate democrático, oferecendo subsídios qualificados para pesquisadores, jornalistas, plataformas digitais, autoridades eleitorais e sociedade civil.