29 out Nota técnica da ANPD reúne propostas do Aláfia Lab sobre regulação digital

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) destacou contribuições do Aláfia Lab em sua Nota Técnica sobre a regulamentação dos Decretos nº 12.975 e 12.976/2026, que dizem respeito sobre o Marco Civil da Internet e a proteção de mulheres no ambiente digital, respectivamente. O documento reúne convergências identificadas nas manifestações recebidas pela agência e aponta temas prioritários para orientar a aplicação das normas, incluindo a definição de conceitos, os procedimentos de denúncia e os modelos de fiscalização.

Entre os pontos destacados está a necessidade de estabelecer critérios mais claros para a aplicação de conceitos como “dúvida razoável”, considerando o contexto, elementos objetivos, proporcionalidade, mecanismos de contestação e a proteção à liberdade de expressão. O Aláfia Lab também aparece entre as organizações que apontaram a regulamentação de canais de denúncia e procedimentos de notificação como uma prioridade para a atuação regulatória da ANPD.

Segundo Rodrigo Carreiro, co-diretor do Aláfia Lab, as contribuições para a ANPD foram construídas com o intuito de avançar em questões importantes para a garantia da integridade da informação nos ambientes digitais. “Temos o compromisso de impactar políticas públicas e decisões por meio da ciência e da produção de evidências, tornando o trabalho da Agência mais respaldado e sempre com o objetivo de garantir a saúde dos ambientes digitais”, disse.

Outro eixo importante é a defesa de uma fiscalização baseada em riscos, proporcionalidade e critérios objetivos. Nesse sentido, o laboratório integra o conjunto de contribuintes que defenderam a consideração de fatores como o porte econômico dos serviços, o número de usuários, o alcance das aplicações, a interferência algorítmica na circulação de conteúdos, o potencial de dano coletivo e o histórico de conformidade das plataformas. A proposta é que a intensidade da supervisão seja compatível com os riscos identificados, com atenção especial a falhas sistêmicas, em vez de se concentrar apenas em ocorrências isoladas.

A contribuição também converge com a defesa de uma regulação responsiva e escalonada, que priorize a orientação e a adequação antes da aplicação de sanções mais graves. Entre os instrumentos mencionados estão guias regulatórios, boas práticas, diálogo com os agentes regulados, planos de ação corretiva e prazos razoáveis para a correção de problemas. A presença dessas propostas na Nota Técnica reforça a importância de critérios transparentes e proporcionais para a aplicação das normas, conciliando a prevenção de danos com a proteção de direitos.

A Nota Técnica sistematiza as convergências entre diferentes contribuições, sem que isso signifique, necessariamente, a adoção definitiva de cada proposta pela agência. O documento oferece subsídios para o debate regulatório e para a definição dos próximos passos da ANPD.

Leia a Nota Técnica da ANPD: acesse o documento.